“Dados Sigilosos de telefone”

A edição de sexta-feira, dia 21 de janeiro, da Folha de S.Paulo trouxe artigo de Tércio Sampaio Ferraz Junior, professor da Faculdade de Direito da USP, sobre a intenção manifestada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de ampliar mecanismos de fiscalização sobre os serviços de telefonia fixa e móvel no Brasil.

Sob o título “Dados sigilosos de telefone”, o articulista aponta para a necessidade de se proteger o sigilo das comunicações e lembra que “a Constituição admite a quebra de sigilo mediante ordem judicial apenas para a comunicação telefônica e, assim mesmo, só para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

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