Discurso de abertura do I Seminário de Fiscalizações, Infrações e Sanções em Telecomunicações - 26 de agosto de 2013

ministro gilmar mendes 1sfistMinistro do STF Gilmar Mendes durante palestra no Seminário

Eduardo Levy, diretor-executivo da Febratel

O Setor de telecomunicações possui imensos desafios de oferta e atendimento de demanda da sociedade brasileira, mesmo sendo a infraestrutura nacional que mais cresce e se moderniza, representando atualmente cerca de 5% do PIB Nacional.

 

Entre esses desafios, está o de encontrar o equilíbrio entre o crescimento da oferta e da demanda e da contínua manutenção de índices adequados de qualidade, dos direitos dos usuários e das demais obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras de telecomunicações.

As prestadoras de telecomunicações têm presente a importância de seus serviços para esse mundo moderno de inclusão social, informação e conhecimento e reforçam seu compromisso de continuar trabalhando para melhor atender a seus clientes, com oferta de serviços de qualidade.

Mas manter a qualidade dos serviços em infraestruturas que crescem exponencialmente, e que são demandadas constantemente por atualização tecnológica, não é uma tarefa tão simples de ser executada quanto em infraestruturas mais estáveis.

O setor de telecomunicações concentra 348 milhões de clientes nos seus mais diversos serviços. Só na telefonia fixa, são mais de 44 milhões de linhas e esse número mais que dobrou desde 1998.

Após a privatização, projetos importantes no setor telecomunicações se tornaram realidade no Brasil, como a universalização da telefonia fixa - presente em mais de 39 mil localidades –, a instalação de infraestrutura de banda larga chegando a todos os municípios brasileiros, e o projeto Banda Larga nas Escolas, que leva internet em alta velocidade a mais de 66 mil instituições de ensino.

O cenário não é diferente na telefonia móvel. O mercado já cresceu mais de 35 vezes desde a privatização e superou 265 milhões de acessos. Na última década, houve um crescimento médio de 23% na base de celulares e já temos mais de um aparelho por pessoa no Brasil.

A banda larga, por sua vez, já ultrapassou 110 milhões de acessos, entre conexões fixas e móveis. A cobertura das redes de terceira geração está em 3.414 municípios, onde moram 89% dos brasileiros. A novíssima tecnologia de quarta geração (4G), que permite velocidades de conexão até dez vezes mais rápidas que o 3G, foi lançada com sucesso em abril e já conta com 250 mil usuários.

Para atender a esse crescimento expressivo da demanda e à regulamentação em vigor, os investimentos brasileiros em telecomunicações alcançaram R$ 284 bilhões desde a privatização da telefonia. Em 2012, batemos o recorde anual de investimentos, com R$ 25,3 bilhões de aportes. Neste ano, no primeiro trimestre o setor de telecomunicações investiu R$ 5 bilhões, novamente superando investimentos para o mesmo período em anos anteriores.

A expansão dessa infraestrutura, no entanto, tem enfrentado barreiras em mais de 250 leis municipais que dificultam, e em muitos casos impendem a instalação de antenas de telefonia celular, por exemplo. Obstáculos, esses, que ainda não foram superados por uma legislação federal em discussão no Congresso desde o ano passado.

Sabemos que todo prestador de serviços está sujeito a falhas e cabe às empresas apresentar soluções para corrigir os problemas. Em setores regulados, como o de telecomunicações, esse processo deve seguir regras definidas pela agência reguladora, neste caso a Anatel.

O que nos propomos a discutir aqui é a forma de punir por essas falhas, a extensão das penas aplicadas, e se as sanções estão ou não adequadas a atender ao duplo caráter de uma pena: a de reparar e a de educar.

Em que pese o esforço empreendido pela Agência na busca de uma melhor política de Fiscalização, Infrações e Sanções, os patamares de multas aplicadas continuam com valores elevados quando comparadas aos danos que pretendem reparar.

Nesse sentido, o setor de telecomunicações tem buscado no debate amplo e transparente do tema soluções que tenham como objetivos principais o benefício do usuário e a viabilidade da prestação dos serviços. Este seminário vem na sequência de outros três fóruns promovidos pela Febratel em anos anteriores para exatamente debater o assunto e suas implicações.

Entendemos que há questões que precisam ser amplamente discutidas e tratadas dentro das melhores práticas do Direito Administrativo sancionador.

Assim, uma das questões que abordaremos nos painéis de hoje é o descompasso do valor das multas de determinados grupos de PADOs em relação à receita das empresas, afastando por completo a real finalidade da pena.

Resta-nos o questionamento sobre a melhor política regulatória: se é incrementar os valores das multas, que já se encontram em patamares exorbitantes em relação aos demais setores da economia, ou se podemos buscar alternativas a essa penalização, já que os valores dispendidos nas multas concorrem diretamente com os pesados investimentos que são necessários à melhoria, expansão e evolução das infraestruturas e dos serviços de telecomunicações.

Entendemos que as multas acabam funcionando como a antítese do investimento. Patamares exorbitantes de multas inibem os investidores a prosseguir com suas atuais opções de investimentos em telecomunicações e a realizar futuras opções de investimentos.

Sabemos de nossa responsabilidade nesse processo de melhoria e, portanto, nossa proposta não é de antagonismo, mas sim de parceria com a Anatel para alcançarmos o interesse público.

Sabemos que Agência tem conhecimento do problema, tanto que um dos temas que iremos tratar hoje aqui é a possibilidade de troca de algumas penalidades já aplicadas em PADOS por investimentos, por meio de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs.

É sabido, porém, que o regulamento de TACs não se prestará a todas as multas aplicadas e vem sendo tratado como uma exceção, e não como uma regra, a ser adotada pela Anatel.

É entendimento do setor que o regulamento de TAC é um instrumento de negociação e que deve trazer benefícios especialmente para a sociedade. Um TAC deve não só estimular o encerramento de processos administrativos e judiciais, mas também permitir a conversão dessas multas em investimentos, possibilitando que esses aportes sejam desembolsados ao longo de um período de tempo e permitindo a aplicação racional e planejada dos recursos, com benefícios diretos aos usuários.

Mas, além de resolver o passivo das multas aplicadas, é preciso também pensar no que pode ser feito para conferir maior razoabilidade e proporcionalidade às sanções aplicadas pela Anatel, reduzindo o caráter arrecadatório das penalidades atualmente aplicadas.

Por esse motivo, estamos acompanhando com atenção a conclusão da Consulta Pública nº11/2013, que busca aprovar algumas metodologias de cálculo de sanções de multa. Além disso, é necessário dar continuidade a esse processo, com a publicação de nova consulta pública sobre metodologias ainda não publicadas pela Anatel.

Por fim, entendemos que, a partir do novo Regimento Interno da Anatel, deve crescer o uso do Procedimento de Acompanhamento e Controle, que permitirá o trabalho conjunto entre a Agência e regulados na correção de eventuais falhas e pelo atendimento à regulamentação, antes de partir direto para a um processo sancionador.

A Febratel está comprometida em contribuir de forma construtiva com esse processo de formação da nova regulamentação e de revisão de paradigmas, e espera que o presente seminário seja mais uma oportunidade de estabelecermos um diálogo franco sobre os desafios que temos todos de enfrentar, regulador e regulados, sobre o tema Fiscalização, Infrações e Sanções em Telecomunicações.

Obrigado e bom seminário a todos!

Contribuição: Febratel

cadastre sua empresa

Convênios e Parcerias

convenios-firmados-telebrasil

Fique Informado!

Cadastre-se para receber nossas novidades.

Recomende aos amigos!

TELEBRASIL


foto-localizacao-telebrasil 

Razão Social: TELEBRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
Tel.: +55 (21) 2244-9494
Fax:+55 (21) 2542-4092
CNPJ/MF: 42.355.537/0001-14
Inscrição Municipal: 01.062.450

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.