Principais questões sobre o Marco Civil da Internet - 24-04-2013

O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras, propostas em projeto de lei, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da Internet. Apesar de a maioria desses condicionamentos já estarem contemplados, de certa forma, na Constituição e em outras leis, a existência de um Marco Civil da Internet pode possibilitar um maior detalhamento e sistematização desses direitos e a sua aplicação no contexto da Internet.

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