Dois anos depois da Lei das Antenas, mais de 300 municípios ainda têm legislação defasada

01/06/2017

A Lei das Antenas (13.116/15) completou dois anos, mas ainda há mais de 300 municípios do País com regras distintas e limitações que extrapolam a legislação federal, o que têm dificultado o processo de expansão da infraestrutura e, portanto, a ampliação da cobertura dos serviços. Para a Telebrasil, cidades que impõem restrições em determinadas regiões ou zoneamentos estão, na prática, restringindo o acesso de usuários que precisam do serviço móvel.

“Mais de 300 municípios possuem legislações defasadas que precisam ser atualizadas segundo os parâmetros da Lei das Antenas. Atualmente, 90% dos acessos à internet são feitos por dispositivos móveis e 63% do tempo na internet é despendido nesses dispositivos”, explica o diretor de Infraestrutura da SindiTelebrasil, Ricardo Dieckmann. ”E não existe banda larga sem instalação de antenas. Não adianta um smartphone de qualidade sem a correspondente instalação de antenas, cada vez em quantidade maior e mais próximas de onde está o usuário”, complementa.

Um dos principais pontos da lei sancionada em abril de 2015 determina que as prefeituras têm até 60 dias para responder aos pedidos de licenciamento de infraestrutura, prazo que deve ser contado de forma única quando houver manifestação de mais de um órgão ou entidade. Além disso, o prazo mínimo das licenças concedidas para as operadoras de telefonia passou a ser de 10 anos. No caso das small cells e femtocells, consideradas infraestrutura de pequeno porte, não há necessidade de licença municipal.

Apesar do prazo previsto na legislação federal, as prestadoras têm pedidos pendentes há mais de um ano, em muitos municípios, sem manifestação das prefeituras. Para as empresas, as centenas de leis municipais diferentes restringem a instalação de antenas. Para o setor, é importante que leis antigas sejam atualizadas de acordo com os parâmetros da lei federal.

“A primeira questão da lei é o prazo de 60 dias. Outra questão é o guichê único, para que se possa dar entrada no pedido de licenciamento numa única secretaria e não em vários órgãos onde o processo segue separado, e ainda que não haja restrições a determinados zoneamentos ou bairros, porque todas as pessoas precisam do serviço. Há também a burocracia, que diz respeito a documentos não previstos na legislação federal”, encerra Dieckmann.

Antenas não prejudicam a saúde do brasileiro

Ele lembra também que restrições como proximidade de hospitais, creches e escolas não fazem sentido diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a exposição à radiação eletromagnética. “A emissão de radiação se dá em níveis muito abaixo do recomendado pela OMS e já é tratada em nível federal. Não há necessidade de os municípios se preocuparem com isso”, reforça Dieckmann.

Assistam à entrevista com o diretor de infraestrutura da SindiTelebrasil, Ricardo Dieckmann.

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